Manual de Orientações do Contribuinte CT-e

Conteúdo

O documento em anexo é o manual de orientação do contribuinte sobre padrões técnicos de comunicação, elaborado pela ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Objetivos

Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e.

Considerações Iniciais

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados, Receita Federal do Brasil, representantes das transportadoras e Agências Reguladoras do segmento de transporte, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2006 (10/11/2006), que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto CT-e.


Fonte: http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaHistorico.aspx?tipoConteudo=kcg4W7n21bU=


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