Manual de Orientação do Contribuinte NF-e

Conteúdo

O documento em anexo é o manual de orientação do contribuinte sobre padrões técnicos de comunicação, elaborado pela ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Objetivos

A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, e esclarecer alguns casos especiais de emissão.

Considerações Iniciais

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é desenvolvida de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005), que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e. Para instituir a NF-e foi celebrado o Ajuste SINIEF 07/05, pelos Estados, Distrito Federal e Ministério da Fazenda, juntamente com a legislação complementar contida no Ato COTEPE 72/05, de 22/12/2005. Ambas legislações sofreram modificações e atualizações, resultado da evolução ocorrida desde o início da fase de massificação.


Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=

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