ICMS PR - Obrigatoriedade do código do Benefício a partir de 02 de setembro de 2019

A partir de 02 de setembro de 2019 será implementada a regra de validação no Paraná com relação à obrigatoriedade de informar o código de benefício fiscal na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme NT 2019.001 v1.10.

De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal 53/18, a partir de 1º de fevereiro de 2019 as empresas já tinham a obrigatoriedade da inserção do código específico dos benefícios fiscais de ICMS previstos no RICMS (como é o caso de diferimento, suspensão, imunidade, redução de base de cálculo, isenção, etc.) nos documentos fiscais eletrônicos relativos à NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

Para configurar o sistema para esta obrigatoriedade, segue abaixo as orientações.

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