[SP] Prazo para cadastro e utilização do GEDAVE

Conforme a Resolução SAA-30, de 26-8-2019, publicada no Diário Oficial de SP em 27/08/2019, foi adiado o prazo de cadastro e utilização do GEDAVE, onde temos:

I – o artigo 55:
“Artigo 55 - A empresa fabricante, formuladora, manipuladora, importadora, exportadora, comerciante, armazenadora e unidade de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola com registro na CDA deve ser cadastrada no sistema GEDAVE até o dia 01-12-2019.” NR)
II – o artigo 56:
“Artigo 56 - O fabricante, o formulador, o manipulador, o importador, o exportador, o comerciante, o prestador de serviço de aplicação, o armazenador, o produtor rural e a unidade de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola deve informar a geração, a  transferência e o uso de saldo de produtos no sistema GEDAVE a partir de 01-07- 2020.” (NR)
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SAA 6.956/2019)

Confira a publicação na integra acessando o link.